HC 850328 - DECISAO

HC 850328 - DECISAO

Por haver apelação criminal pendente na instância de origem e não se verificar excepcionalíssima ilegalidade manifesta à vista dos autos, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus para evitar supressão de instância; alternativas urgentes devem tramitar nos termos do art. 995 do CPC e não se constatou motivo para concessão da ordem por flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS RAMOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Apelação Criminal Pendente, Supressão De Instância, Ilegalidade Manifesta, Efeito Devolutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Apelação Criminal Pendente Supressão De Instância +2 more

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus com apelação criminal pendente
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 presença de ilegalidade manifesta como requisito para intervenção imediata

Ratio Decidendi

Por haver apelação criminal pendente na instância de origem e não se verificar excepcionalíssima ilegalidade manifesta à vista dos autos, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus para evitar supressão de instância; alternativas urgentes devem tramitar nos termos do art. 995 do CPC e não se constatou motivo para concessão da ordem por flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.