HC 940204 - DECISAO

HC 940204 - DECISAO

Embora a abordagem em via pública pudesse ser justificada, a simples visualização de mochila volumosa e a fuga para o interior da residência não constituíram, por si só, fundadas razões aptas a autorizar o ingresso domiciliar sem mandado; assim, o ingresso foi ilegal e as provas dele decorrentes foram ilícitas; por se tratar de condenação apoiada unicamente nessas provas, a sentença condenatória foi anulada e, de ofício, foi concedida a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: GLAUBER CALIXTO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Flagrante
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Parties

GLAUBER CALIXTO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para relativização da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem autorização

Ratio Decidendi

Embora a abordagem em via pública pudesse ser justificada, a simples visualização de mochila volumosa e a fuga para o interior da residência não constituíram, por si só, fundadas razões aptas a autorizar o ingresso domiciliar sem mandado; assim, o ingresso foi ilegal e as provas dele decorrentes foram ilícitas; por se tratar de condenação apoiada unicamente nessas provas, a sentença condenatória foi anulada e, de ofício, foi concedida a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o paciente GLAUBER CALIXTO DE SOUSA da prática do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal
  • Publique-se. Intimem-se.