AREsp 2696101 - DECISAO

AREsp 2696101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (na extensão de 2/3), recalculando-se a pena relativa ao crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa; em razão do concurso material, fixou-se a sanção final em 2 anos e 8 meses de reclusão e 177 dias-multa; assinou-se regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão de origem.

Parties
Recorrente / Réu / Condenado: Bruno Hamilton Alves de Oliveira; Proprietário Do Veículo Mencionado Nos Autos: Jair Costa; Órgão De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial: Tribunal de Justiça de São Paulo - Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial; Reexame Da Dosimetria Penais
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido nos termos delineados pelo acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Bruno Hamilton Alves de Oliveira

Recorrente / Réu / Condenado

Jair Costa

Proprietário Do Veículo Mencionado Nos Autos

Tribunal de Justiça de São Paulo - Presidência

Órgão De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial; Reexame Da Dosimetria Penais

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (na extensão de 2/3), recalculando-se a pena relativa ao crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa; em razão do concurso material, fixou-se a sanção final em 2 anos e 8 meses de reclusão e 177 dias-multa; assinou-se regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido nos termos delineados pelo acórdão.

Orders

  • Reconhecida a minorante do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 em 2/3
  • Pena relativa ao delito de tráfico fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa