HC 880369 - DECISAO

HC 880369 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, analisando o mérito, verificou-se que o regime inicial fechado foi corretamente mantido pelas instâncias ordinárias, uma vez que a pena final foi fixada em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos, com pena-base acima do mínimo legal, sendo o paciente reincidente e ostentando maus antecedentes, circunstâncias que, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59 do Código Penal e jurisprudência consolidada, justificam o regime fechado.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Proporcionalidade do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, analisando o mérito, verificou-se que o regime inicial fechado foi corretamente mantido pelas instâncias ordinárias, uma vez que a pena final foi fixada em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos, com pena-base acima do mínimo legal, sendo o paciente reincidente e ostentando maus antecedentes, circunstâncias que, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59 do Código Penal e jurisprudência consolidada, justificam o regime fechado.