HC 870235 - DECISAO

HC 870235 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: o ingresso no domicílio foi justificado por fundadas razões (crime permanente, fuga e indícios), a ausência do aviso de Miranda na abordagem não implica nulidade automática nem prejuízo demonstrado, a condenação não se apoiou exclusivamente em depoimentos policiais por estar corroborada por apreensões e laudos periciais, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o contexto fático-probatório; assim os argumentos defensivos não autorizam a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DIEGO SOARES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Aviso De Miranda, Prova Testemunhal Policial, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (polícia) Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Aviso De Miranda Prova Testemunhal Policial +2 more

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Parties

DIEGO SOARES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade pela ausência do aviso de Miranda no momento da abordagem
  3. 3 nulidade da condenação por se apoiar exclusivamente em depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: o ingresso no domicílio foi justificado por fundadas razões (crime permanente, fuga e indícios), a ausência do aviso de Miranda na abordagem não implica nulidade automática nem prejuízo demonstrado, a condenação não se apoiou exclusivamente em depoimentos policiais por estar corroborada por apreensões e laudos periciais, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o contexto fático-probatório; assim os argumentos defensivos não autorizam a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (e-STJ fls. 99/102)
  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus