HC 864971 - DECISAO

HC 864971 - DECISAO

Denegada a ordem por existir recurso especial (AREsp n. 2.652.300/GO) com pedidos idênticos conhecido e decidido, sendo vedada a tramitação concomitante do recurso e do habeas corpus em razão do princípio da unirrecorribilidade, e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente/autuado Em Flagrante: Felipe Humberto Vieira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Probatória, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Probatória Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

Felipe Humberto Vieira dos Santos

Paciente/autuado Em Flagrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 nulidade probatória nas buscas pessoal, veicular e domiciliar
  3. 3 tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem por existir recurso especial (AREsp n. 2.652.300/GO) com pedidos idênticos conhecido e decidido, sendo vedada a tramitação concomitante do recurso e do habeas corpus em razão do princípio da unirrecorribilidade, e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.