HC 861081 - DECISAO

HC 861081 - DECISAO

Verificada a ausência de fundada suspeita que justificasse a busca pessoal e não sendo crível a alegação de que o paciente teria livremente autorizado o ingresso dos policiais na residência, restou configurada a ilicitude da busca e do ingresso domiciliar; assim, as provas colhidas a partir da diligência são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, impondo-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP. Ademais, o tribunal exerceu a faculdade de conceder habeas corpus de ofício (art. 647-A, parágrafo único, do CPP).

Parties
Paciente: DANIEL CARDOSO DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Antônio Carlos Nascimento Amado); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; absolvição de DANIEL CARDOSO DA COSTA com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio, Fundada Suspeita, Absolvição
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Parties

DANIEL CARDOSO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Antônio Carlos Nascimento Amado)

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Entrada em domicílio sem mandado judicial e sem comprovação de autorização livre
  3. 3 Ilicitude das provas decorrentes da diligência

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita que justificasse a busca pessoal e não sendo crível a alegação de que o paciente teria livremente autorizado o ingresso dos policiais na residência, restou configurada a ilicitude da busca e do ingresso domiciliar; assim, as provas colhidas a partir da diligência são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, impondo-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP. Ademais, o tribunal exerceu a faculdade de conceder habeas corpus de ofício (art. 647-A, parágrafo único, do CPP).

Court Disposition

Ordem concedida; absolvição de DANIEL CARDOSO DA COSTA com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus mas concedo a ordem de ofício
  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal e do ingresso dos policiais na residência sem mandado judicial