RHC 204009 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e apreciado em habeas corpus anterior sobre a mesma causa e partes, sendo incabível novo pronunciamento, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: TIAGO SEBASTIÃO SITAMBURE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

TIAGO SEBASTIÃO SITAMBURE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 alegada ausência de indícios de participação no delito de tráfico de drogas
  3. 3 uso da gravidade abstrata do crime como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e apreciado em habeas corpus anterior sobre a mesma causa e partes, sendo incabível novo pronunciamento, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.