AREsp 2738862 - DECISAO

AREsp 2738862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se, para não conhecer do recurso especial, porque a alegação de primariedade do agravante não foi objeto de debate no tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; além disso, a orientação do acórdão recorrido estava alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula n.º 83/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL DA SILVA SANTOS; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA - 1ª Vice-Presidência); Ministério Público: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N.º 83/stj, Primariedade, Supressão De Instância, Reincidência, Maus Antecedentes, Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006, Art. 64, I, Do Código Penal, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula N.º 83/stj Primariedade Supressão De Instância Reincidência Maus Antecedentes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GABRIEL DA SILVA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA - 1ª Vice-Presidência)

Órgão Judicante

Ministério Público do Estado do Maranhão

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de exame da primariedade no STJ quando não debatida no tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 Caracterização de maus antecedentes e impacto na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se, para não conhecer do recurso especial, porque a alegação de primariedade do agravante não foi objeto de debate no tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; além disso, a orientação do acórdão recorrido estava alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula n.º 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.