HC 859241 - ACORDAO

HC 859241 - ACORDAO

A fuga do paciente após a ordem de abordagem, ocorrida em local reconhecido pela prática de tráfico de drogas, configurou fundada suspeita autorizadora da busca pessoal e domiciliar sem mandado; a diligência observou os requisitos do art. 244 do CPP e, diante da conformidade com a jurisprudência do STJ, não se reconheceu a ilicitude das provas; alterar os fatos apreciados pelas instâncias ordinárias exigiria dilação probatória indevida em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN HENRIQUE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Desprovido; Julgamento Da Quinta Turma Negar Provimento
Outcome
Conheço do pedido de reconsideração como agravo regimental e nego-lhe provimento; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegitimidade/ilícitude Da Prova, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilegitimidade/ilícitude Da Prova Prisão Preventiva Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

ALAN HENRIQUE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Desprovido; Julgamento Da Quinta Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de busca pessoal e domiciliar sem mandado e consequente ilicitude das provas
  2. 2 Configuração de fundada suspeita diante da fuga após ordem de abordagem em local conhecido pelo tráfico
  3. 3 Possibilidade de ingresso e busca sem mandado diante da continuidade do ilícito de tráfico

Ratio Decidendi

A fuga do paciente após a ordem de abordagem, ocorrida em local reconhecido pela prática de tráfico de drogas, configurou fundada suspeita autorizadora da busca pessoal e domiciliar sem mandado; a diligência observou os requisitos do art. 244 do CPP e, diante da conformidade com a jurisprudência do STJ, não se reconheceu a ilicitude das provas; alterar os fatos apreciados pelas instâncias ordinárias exigiria dilação probatória indevida em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do pedido de reconsideração como agravo regimental e nego-lhe provimento; ordem denegada.

Orders

  • Conheço do pedido de reconsideração como agravo regimental e nego-lhe provimento.