HC 869491 - ACORDAO

HC 869491 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal concluiu que a sentença estava adequadamente fundamentada, a reclassificação para posse de munição foi correta via emendatio libelli, o pedido de restituição de bens não é adequado na via do habeas corpus, e a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 foi justificada à luz da quantidade e circunstâncias da apreensão e da jurisprudência do STJ, procedendo-se ao redimensionamento da pena conforme decidido monocraticamente.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Posse De Arma, Posse De Munição, Restituição De Bens Apreendidos, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Emendatio Libelli, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Posse De Arma Posse De Munição Restituição De Bens Apreendidos Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

JOÃO VITOR RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por fundamentação genérica
  2. 2 adequação da reclassificação do crime de posse de arma para posse de munição
  3. 3 possibilidade de restituição dos bens apreendidos na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal concluiu que a sentença estava adequadamente fundamentada, a reclassificação para posse de munição foi correta via emendatio libelli, o pedido de restituição de bens não é adequado na via do habeas corpus, e a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 foi justificada à luz da quantidade e circunstâncias da apreensão e da jurisprudência do STJ, procedendo-se ao redimensionamento da pena conforme decidido monocraticamente.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder em parte a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, em regime semiaberto.