HC 932475 - DECISAO

HC 932475 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o tribunal, de ofício, reconheceu a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita concreta (baseando-se apenas em patrulhamento em local conhecido por tráfico e na presença de uma sacola), declarou ilícitas as provas obtidas e as daí decorrentes e determinou a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL PEDRO CORREIA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Provas Ilícitas Habeas Corpus

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Parties

DANIEL PEDRO CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e fundada suspeita
  2. 2 quebra da cadeia de custódia do laudo de entorpecentes
  3. 3 suficiência da prova para condenação

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o tribunal, de ofício, reconheceu a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita concreta (baseando-se apenas em patrulhamento em local conhecido por tráfico e na presença de uma sacola), declarou ilícitas as provas obtidas e as daí decorrentes e determinou a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio da busca pessoal e de todas as demais que dela decorreram
  • Determinar a absolvição de DANIEL PEDRO CORREIA nos autos da ação penal n. 0017235-06.2022.8.19.0001, da Comarca de Maricá/RJ