HC 942746 - ACORDAO

HC 942746 - ACORDAO

A decisão reconheceu que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita e, portanto, lícita; afastou a análise da insuficiência de provas e da continuidade delitiva por implicarem revolvimento fático-probatório ou supressão de instância; entretanto, concluiu que a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06, de modo que se aplicou a redução máximo legal (2/3) e foi revista a dosimetria, fixando pena e regime compatíveis com o tráfico privilegiado.

Parties
Agravante/paciente: LEONARDO AILTON FURLANETO DE ARAÚJO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Continuidade Delitiva, Ilegitimidade De Provas, Dosimetria, Minorante Do Tráfico (art.33, §4º Da Lei 11.343/06), Supressão De Instância, Medidas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Continuidade Delitiva Ilegitimidade De Provas Dosimetria +3 more

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Parties

LEONARDO AILTON FURLANETO DE ARAÚJO FARIAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal e fundada suspeita (art.244 CPP)
  2. 2 suficiência probatória para absolvição
  3. 3 possibilidade de exame da continuidade delitiva pelo STJ (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A decisão reconheceu que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita e, portanto, lícita; afastou a análise da insuficiência de provas e da continuidade delitiva por implicarem revolvimento fático-probatório ou supressão de instância; entretanto, concluiu que a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06, de modo que se aplicou a redução máximo legal (2/3) e foi revista a dosimetria, fixando pena e regime compatíveis com o tráfico privilegiado.

Court Disposition

agravo regimental provido em parte

Orders

  • Dou parcial provimento ao agravo regimental para aplicar a redutora do tráfico privilegiado, fixando a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa.
  • Determino a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, I e III, do Código Penal.