RHC 206749 - DECISAO

RHC 206749 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública com base em elementos concretos (homologação do flagrante, recebimento da denúncia, apreensão de porções de droga e balança, depoimento de usuário sobre intenção de comprar, antecedente de prisão por droga), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, pelo que manteve a custódia e negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: BRUNO MOURA PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

BRUNO MOURA PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 caráter excepcional da prisão preventiva e necessidade de dados concretos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública com base em elementos concretos (homologação do flagrante, recebimento da denúncia, apreensão de porções de droga e balança, depoimento de usuário sobre intenção de comprar, antecedente de prisão por droga), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, pelo que manteve a custódia e negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.