AREsp 2521865 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a matéria suscitada pela parte recorrente exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão impugnado ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao exame de matéria fático-probatória no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a matéria suscitada pela parte recorrente exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.