RHC 206757 - DECISAO

RHC 206757 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta decorrente da elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (49,5 kg de maconha e aproximadamente 500 g com o agente), pela prova da materialidade e indícios de autoria no flagrante e pela jurisprudência do STJ que admite tal fundamentação como idônea para garantia da ordem pública; ademais, a alegação de ser 'mula' não pode ser apreciada no habeas corpus por exigir dilação probatória.

Parties
Recorrente: UDSON KAUE DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

UDSON KAUE DOS SANTOS ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 gravidade concreta em função da quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta decorrente da elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (49,5 kg de maconha e aproximadamente 500 g com o agente), pela prova da materialidade e indícios de autoria no flagrante e pela jurisprudência do STJ que admite tal fundamentação como idônea para garantia da ordem pública; ademais, a alegação de ser 'mula' não pode ser apreciada no habeas corpus por exigir dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.