REsp 2153879 - DECISAO

REsp 2153879 - DECISAO

Havendo sido considerados vetores do art. 42 da Lei de Drogas na primeira fase da dosimetria, não se pode usar novamente a quantidade/qualidade da droga para, isoladamente, afastar a minorante do art. 33, §4º; a atuação como "mula" não afasta automaticamente o benefício, mas configura circunstância que autoriza modular a redução no patamar mínimo (1/6). Assim, aplicou-se a fração mínima de 1/6 a ambos os recorrentes, reduzindo suas penas finais.

Parties
Recorrente: MARIA DE JESUS PINHEIRO; Recorrente: IVALDO COSTA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Função De "mula", Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Função De "mula" Organização Criminosa

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Parties

MARIA DE JESUS PINHEIRO

Recorrente

IVALDO COSTA MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de modular o redutor no patamar mínimo de 1/6

Ratio Decidendi

Havendo sido considerados vetores do art. 42 da Lei de Drogas na primeira fase da dosimetria, não se pode usar novamente a quantidade/qualidade da droga para, isoladamente, afastar a minorante do art. 33, §4º; a atuação como "mula" não afasta automaticamente o benefício, mas configura circunstância que autoriza modular a redução no patamar mínimo (1/6). Assim, aplicou-se a fração mínima de 1/6 a ambos os recorrentes, reduzindo suas penas finais.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena da recorrente MARIA DE JESUS PINHEIRO em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, mais 666 dias-multa.
  • Fixar a pena do recorrente IVALDO COSTA MORAIS em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial fechado, mais 777 dias-multa.