AREsp 2686403 - DECISAO

AREsp 2686403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova material (auto de prisão em flagrante, apreensões e laudos) e prova testemunhal de policiais, pela materialidade e autoria do crime de tráfico; a revisão para absolvição ou reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ, e havia fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, em razão de elementos que indicaram dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: RAFAEL MARTINS RODRIGUES; Contrarréplica/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal De Policiais, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Por Óbice De Súmula, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal De Policiais Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Por Óbice De Súmula Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)

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Parties

RAFAEL MARTINS RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Contrarréplica/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para a condenação pelo art. 33, caput, Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova material (auto de prisão em flagrante, apreensões e laudos) e prova testemunhal de policiais, pela materialidade e autoria do crime de tráfico; a revisão para absolvição ou reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ, e havia fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, em razão de elementos que indicaram dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se