REsp 2153130 - DECISAO

REsp 2153130 - DECISAO

Mesmo reconhecendo-se a possibilidade de detração do tempo de prisão provisória nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, a definição do regime inicial não se prende exclusivamente ao quantum da pena; no caso, o regime fechado foi mantido porque fundado na agravante da reincidência (art. 33, § 2º, alínea "b", do CP), e a detração, além de competência do Juízo da Execução, revela-se irrelevante para alterar o regime fixado, pelo que se nega provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: VINICIUS EDUARDO FERREIRA BARROS DE SOUZA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Detração Penal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Detração Penal Reincidência

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Parties

VINICIUS EDUARDO FERREIRA BARROS DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, § 2º, do CPP quanto à detração do tempo de prisão provisória para determinação do regime inicial
  2. 2 Incidência da reincidência na fixação do regime prisional inicial (art. 33, § 2º, alínea "b", do CP)
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para detração (art. 66 da Lei n.º 7.210/84)

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo-se a possibilidade de detração do tempo de prisão provisória nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, a definição do regime inicial não se prende exclusivamente ao quantum da pena; no caso, o regime fechado foi mantido porque fundado na agravante da reincidência (art. 33, § 2º, alínea "b", do CP), e a detração, além de competência do Juízo da Execução, revela-se irrelevante para alterar o regime fixado, pelo que se nega provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.