REsp 2060324 - DECISAO

REsp 2060324 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF por tratar-se de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; quanto à alegada afronta ao art. 5º, XLVI, a matéria é de índole infraconstitucional, envolvendo interpretação dos arts. 35 e 42 da Lei n. 11.343/2006 e eventual revolvimento fático, razão pela qual o recurso não foi admitido; a exasperação da pena por fração de 1/5 foi considerada suficientemente fundamentada pela natureza e quantidade da droga apreendida, conforme art. 42 da Lei de Drogas e precedentes do STJ.

Parties
Réu: Luana; Réu: Joelso; Réu: Edinaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Tema N. 181/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Repercussão Geral Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Luana

Réu

Joelso

Réu

Edinaldo

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, XLVI e LV, da CF
  2. 2 Pedido de afastamento da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF por tratar-se de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; quanto à alegada afronta ao art. 5º, XLVI, a matéria é de índole infraconstitucional, envolvendo interpretação dos arts. 35 e 42 da Lei n. 11.343/2006 e eventual revolvimento fático, razão pela qual o recurso não foi admitido; a exasperação da pena por fração de 1/5 foi considerada suficientemente fundamentada pela natureza e quantidade da droga apreendida, conforme art. 42 da Lei de Drogas e precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Não admito o recurso extraordinário quanto à suposta afronta ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal (art. 1.030, V, CPC)