RHC 203609 - DECISAO

RHC 203609 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o decreto prisional careceu de fundamentação concreta quanto ao risco à instrução e à ordem pública, havendo discrepâncias factuais sobre a quantidade de droga apreendida e sobre a alegada reincidência; diante da insuficiência de fundamentação e da possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e impor medidas alternativas.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS MARTINS TOMAZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido. Prisão preventiva revogada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS MARTINS TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 quantidade de droga apreendida e sua relevância para a cautelaridade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o decreto prisional careceu de fundamentação concreta quanto ao risco à instrução e à ordem pública, havendo discrepâncias factuais sobre a quantidade de droga apreendida e sobre a alegada reincidência; diante da insuficiência de fundamentação e da possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e impor medidas alternativas.

Court Disposition

Recurso provido. Prisão preventiva revogada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Liberdade condicionada à prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas pelo STJ.