HC 653196 - ACORDAO

HC 653196 - ACORDAO

Reconhecidos os maus antecedentes do réu nos autos e sendo admissível, segundo a jurisprudência do STJ, a comprovação de antecedentes ou reincidência por consulta ao sítio eletrônico do Tribunal, não se verificaram os requisitos legais para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: RODRIGO DE PAULO SANTOS; Corréu: Christian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante, Antecedentes, Reincidência, Prova Eletrónica (consulta Ao Sítio Do Tribunal)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Antecedentes Reincidência Prova Eletrónica (consulta Ao Sítio Do Tribunal)

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE PAULO SANTOS

Agravante

Christian

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Comprovação de maus antecedentes e reincidência por meio de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal
  3. 3 Requisitos objetivos e subjetivos para aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Reconhecidos os maus antecedentes do réu nos autos e sendo admissível, segundo a jurisprudência do STJ, a comprovação de antecedentes ou reincidência por consulta ao sítio eletrônico do Tribunal, não se verificaram os requisitos legais para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a reprimenda imposta