HC 913678 - ACORDAO

HC 913678 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo porque não houve comprovação documental ou audiovisual do consentimento para ingresso domiciliar, o depoimento do irmão do agravado indicando coação não foi suficientemente contrariado, e, diante da ausência dessa prova exigida pela jurisprudência do STJ/STF, as provas obtidas na busca domiciliar foram anuladas, implicando a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a absolvição do agravado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Consentimento Do Morador, Busca Domiciliar, Provas Anuladas, Flagrante Delito, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Consentimento Do Morador Busca Domiciliar Provas Anuladas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado judicial e sem consentimento válido, em situação de flagrante, torna válidas as provas obtidas
  2. 2 Qual o ônus de prova quanto à voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 Se a ausência de comprovação documental do consentimento implica anulação das provas e absolvição

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque não houve comprovação documental ou audiovisual do consentimento para ingresso domiciliar, o depoimento do irmão do agravado indicando coação não foi suficientemente contrariado, e, diante da ausência dessa prova exigida pela jurisprudência do STJ/STF, as provas obtidas na busca domiciliar foram anuladas, implicando a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a absolvição do agravado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição do agravado com base na anulação das provas obtidas no ingresso domiciliar e no art. 386, II, do CPP