REsp 2048278 - ACORDAO

REsp 2048278 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente que o acusado possui registros por atos infracionais (cumprimento de medida socioeducativa e múltiplos REDS relacionados ao tráfico), o que demonstra dedicação a atividades criminosas e impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; tais conclusões fático-probatórias não comportam reexame na via eleita.

Parties
Agravante: ALAN DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Tráfico Privilegiado

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Parties

ALAN DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se registros por atos infracionais configuram dedicação a atividades criminosas e impedem a aplicação do redutor
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita (habeas corpus / agravo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente que o acusado possui registros por atos infracionais (cumprimento de medida socioeducativa e múltiplos REDS relacionados ao tráfico), o que demonstra dedicação a atividades criminosas e impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; tais conclusões fático-probatórias não comportam reexame na via eleita.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada