HC 931747 - ACORDAO

HC 931747 - ACORDAO

Apesar da gravidade concreta dos fatos e da quantidade de droga apreendida, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é devida porque a paciente tem três filhos, dois com idades de 1 e 9 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e não foi cometido contra sua prole, adequando-se o caso aos arts. 318, III, e 318-A do CPP; assim manteve-se a decisão que concedeu a domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: LORENA PIRES DE MATOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção À Primeira Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção À Primeira Infância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LORENA PIRES DE MATOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 319 do CPP
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade concreta dos fatos e da quantidade de droga apreendida, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é devida porque a paciente tem três filhos, dois com idades de 1 e 9 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e não foi cometido contra sua prole, adequando-se o caso aos arts. 318, III, e 318-A do CPP; assim manteve-se a decisão que concedeu a domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 311-318 que concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, podendo o juízo natural aplicar outras medidas que julgar adequadas e suficiente e decretar nova segregação cautelar se superveniente necessidade.