HC 934327 - ACORDAO

HC 934327 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do paciente, inclusive pela existência de outra ação penal em curso; assim, as medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes para garantir a ordem pública, sendo irrelevantes, por si só, as condições pessoais favoráveis alegadas pela defesa, e não cabe ao STJ antecipar pena ou regime futuro nesta via.

Parties
Agravante: MATHEUS RICHARD DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Desproporcionalidade Da Prisão Cautelar
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Desproporcionalidade Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS RICHARD DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 282, II, CPP)
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis do paciente para afastar a custódia preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do paciente, inclusive pela existência de outra ação penal em curso; assim, as medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes para garantir a ordem pública, sendo irrelevantes, por si só, as condições pessoais favoráveis alegadas pela defesa, e não cabe ao STJ antecipar pena ou regime futuro nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.