HC 939493 - ACORDAO

HC 939493 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental mantendo-se que o habeas corpus não pode servir como substitutivo de recurso próprio e que a condenação por tráfico está devidamente fundamentada nos elementos dos autos; contudo, reconheceu‑se ilegalidade na fundamentação que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas por uso indevido de processos em curso, aplicando‑se o redutor (fração de 2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, alterando o regime inicial para o aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente/recorrente: PETERSON APARECIDO MENEZES EVAN GELISTA; Manifestante (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Recebido
Outcome
Agravo regimental improvido; concedido habeas corpus de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Uso De Ações Penais Em Curso Como Fundamento, Regime Inicial E Substituição Por Medida Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Uso De Ações Penais Em Curso Como Fundamento Regime Inicial E Substituição Por Medida Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

PETERSON APARECIDO MENEZES EVAN GELISTA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Recebido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação por insuficiência de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental mantendo-se que o habeas corpus não pode servir como substitutivo de recurso próprio e que a condenação por tráfico está devidamente fundamentada nos elementos dos autos; contudo, reconheceu‑se ilegalidade na fundamentação que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas por uso indevido de processos em curso, aplicando‑se o redutor (fração de 2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, alterando o regime inicial para o aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; concedido habeas corpus de ofício

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo regimental
  • Concedeu‑se habeas corpus de ofício