AREsp 2708098 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o agravo regimental foi negado provimento, aplicando-se também a Súmula 182/STJ às alegações genéricas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação, Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por alegações genéricas
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o agravo regimental foi negado provimento, aplicando-se também a Súmula 182/STJ às alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial.