HC 955234 - DECISAO

HC 955234 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte referente à ilicitude da busca domiciliar, denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem analisou a questão à luz do Tema 280 do STF e concluiu que havia fundadas razões para o ingresso (investigações prévias, identificação do imóvel e visualização de pés de maconha), tornando lícita a prova; demais pedidos relativos à redução de pena e regime foram considerados reiteração de matéria já decidida e inadmissíveis.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Parcial
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nesta parte, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Busca Domiciliar, Flagrante, Repercussão Geral (tema 280 Stf), Redução De Pena E Regime Prisional, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Ilicitude Das Provas Busca Domiciliar Flagrante Repercussão Geral (tema 280 Stf) +2 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Parcial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 exigência de fundadas razões da ocorrência de flagrante para busca domiciliar (Tema 280 STF)
  3. 3 valoração da prova obtida em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte referente à ilicitude da busca domiciliar, denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem analisou a questão à luz do Tema 280 do STF e concluiu que havia fundadas razões para o ingresso (investigações prévias, identificação do imóvel e visualização de pés de maconha), tornando lícita a prova; demais pedidos relativos à redução de pena e regime foram considerados reiteração de matéria já decidida e inadmissíveis.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nesta parte, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.