HC 827558 - ACORDAO

HC 827558 - ACORDAO

As instâncias ordinárias formaram convicção com base em conjunto probatório consistente (depoimentos, filmagens, mídias de celulares e laudos periciais) que comprova materialidade e autoria dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico; acolher a absolvição ou reconhecer o tráfico privilegiado exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, a condenação por associação afasta a possibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: JOAO VITOR SILVEIRA; Réu: Daniel Manjão dos Santos; Réu: Sandra Mara Camilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reexame Do Acervo Fático Probatório Prova Testemunhal Policial

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Parties

JOAO VITOR SILVEIRA

Agravante

Daniel Manjão dos Santos

Réu

Sandra Mara Camilo

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus
  3. 3 incompatibilidade entre condenação por associação para o tráfico e aplicação do redutor do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias formaram convicção com base em conjunto probatório consistente (depoimentos, filmagens, mídias de celulares e laudos periciais) que comprova materialidade e autoria dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico; acolher a absolvição ou reconhecer o tráfico privilegiado exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, a condenação por associação afasta a possibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus