HC 928441 - DECISAO

HC 928441 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse conhecido por substituir recurso especial, o Tribunal, de ofício, reconheceu constrangimento ilegal na dosimetria porque a natureza e a quantidade da droga apreendida (49 g de maconha) não justificavam a redução no patamar mínimo (1/6) prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim aplicou-se a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LETÍCIA ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem ex officio para reduzir a pena, fixar regime aberto e autorizar substituição por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Valor Probatório De Depoimentos Policiais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LETÍCIA ALVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fração a ser adotada
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse conhecido por substituir recurso especial, o Tribunal, de ofício, reconheceu constrangimento ilegal na dosimetria porque a natureza e a quantidade da droga apreendida (49 g de maconha) não justificavam a redução no patamar mínimo (1/6) prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim aplicou-se a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem ex officio para reduzir a pena, fixar regime aberto e autorizar substituição por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar à paciente pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Aplicar 194 dias-multa