HC 957905 - DECISAO

HC 957905 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via como substitutiva do recurso próprio; examinando-se o mérito, não se constatou constrangimento ilegal manifesto, pois o Tribunal estadual fundamentou a condenação na presença de flagrante delito, na legalidade da prisão em flagrante realizada pela Guarda Municipal nos termos do art. 301 do CPP e na ausência de prova de invasão domiciliar, dado o consentimento declarado pelos acusados, razão pela qual não se justifica o provimento mandamental.

Parties
Paciente: EDUARDA LINA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: ÓRGÃO ACUSADOR; Agente Público: GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Atribuições Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Consentimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Atribuições Da Guarda Municipal Nulidade De Provas Violação De Domicílio +1 more

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Parties

EDUARDA LINA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ÓRGÃO ACUSADOR

Apelante

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Agente Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em flagrante por guardas municipais
  2. 2 limites e atribuições da guarda municipal para abordagens e buscas
  3. 3 efeitos da ADPF 995/DF sobre a atuação das guardas municipais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via como substitutiva do recurso próprio; examinando-se o mérito, não se constatou constrangimento ilegal manifesto, pois o Tribunal estadual fundamentou a condenação na presença de flagrante delito, na legalidade da prisão em flagrante realizada pela Guarda Municipal nos termos do art. 301 do CPP e na ausência de prova de invasão domiciliar, dado o consentimento declarado pelos acusados, razão pela qual não se justifica o provimento mandamental.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.