REsp 2083160 - DECISAO

REsp 2083160 - DECISAO

Verificou-se que a entrada e a busca decorreram de fundadas razões extraídas de elementos concretos (monitoramento policial, visualização de droga em local visível e comportamento dos envolvidos), afastando-se a ilicitude da prova; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea sobre a caracterização do tráfico e da associação para o tráfico, cuja desconstituição exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a condenação por associação torna incabível a aplicação do redutor do art. 33, §4º, de modo que o recurso especial deve ser denegado.

Parties
Recorrente: FABIO SIQUETO RIGOBELLO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Desclassificação Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

FABIO SIQUETO RIGOBELLO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 entrada forçada em domicílio sem mandado e requisitos para sua licitude
  2. 2 ilicitude da prova obtida em diligência policial
  3. 3 desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que a entrada e a busca decorreram de fundadas razões extraídas de elementos concretos (monitoramento policial, visualização de droga em local visível e comportamento dos envolvidos), afastando-se a ilicitude da prova; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea sobre a caracterização do tráfico e da associação para o tráfico, cuja desconstituição exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a condenação por associação torna incabível a aplicação do redutor do art. 33, §4º, de modo que o recurso especial deve ser denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.