AREsp 2264407 - DECISAO

AREsp 2264407 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem absolveu os réus por dúvida quanto à autoria, com fundamento no princípio in dubio pro reo, e a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: W. F. V. M.; Réu: AN. S. C.; Réu: W. V. M.; Réu: AL. S. C.; Réu: P. H. Q. R.; Corréu/denunciado: T. L. F. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

W. F. V. M.

Réu

AN. S. C.

Réu

W. V. M.

Réu

AL. S. C.

Réu

P. H. Q. R.

Réu

T. L. F. F.

Corréu/denunciado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se é admissível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório quando a instância ordinária absolveu por dúvida quanto à autoria
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem absolveu os réus por dúvida quanto à autoria, com fundamento no princípio in dubio pro reo, e a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.