AREsp 2602399 - DECISAO

AREsp 2602399 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, e o agravante não impugnou de forma específica e dialética tais fundamentos, tornando inviável o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAI DANIEL CAMARGO DE PAULA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Inviolabilidade Do Domicílio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Inviolabilidade Do Domicílio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

RAI DANIEL CAMARGO DE PAULA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a", da CF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, e o agravante não impugnou de forma específica e dialética tais fundamentos, tornando inviável o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Inadmito o recurso especial interposto por RAI DANIEL CAMARGO DE PAULA.
  • Publique-se.