HC 707158 - DECISAO

HC 707158 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porquanto o Tribunal de origem não tratou especificamente da alegação de insignificância; diante da ausência de manifestação do colegiado local sobre a questão, verifica-se supressão de instância e incompetência desta Corte Superior para processar e julgar o remédio constitucional.

Parties
Paciente: ALINE MELO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

ALINE MELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em razão da ínfima quantidade de droga apreendida
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Inaplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante da reincidência e da condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porquanto o Tribunal de origem não tratou especificamente da alegação de insignificância; diante da ausência de manifestação do colegiado local sobre a questão, verifica-se supressão de instância e incompetência desta Corte Superior para processar e julgar o remédio constitucional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.