HC 729350 - DECISAO

HC 729350 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de revisão do conjunto fático-probatório para desclassificação em razão da vedação pela Súmula 7; reconheceu-se a atenuante da confissão diante do uso da confissão informal como elemento de convencimento; admitiu-se a majoração da pena-base em 1/6 pela quantidade e diversidade das drogas; por terem sido esses mesmos elementos utilizados para majorar a pena-base, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3), resultando na redução da pena definitiva para 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: KENNEDY CAETANO PEREIRA; Paciente: ADAM RICHARD DUQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502097-30.2020.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Confissão, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Confissão Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +2 more

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Parties

KENNEDY CAETANO PEREIRA

Paciente

ADAM RICHARD DUQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502097-30.2020.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 28-A, §14 do Código de Processo Penal (recusa de ANPP e envio ao órgão superior)
  2. 2 pedido de desclassificação do art. 33 para art. 37 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 legalidade da majoração da pena-base por natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de revisão do conjunto fático-probatório para desclassificação em razão da vedação pela Súmula 7; reconheceu-se a atenuante da confissão diante do uso da confissão informal como elemento de convencimento; admitiu-se a majoração da pena-base em 1/6 pela quantidade e diversidade das drogas; por terem sido esses mesmos elementos utilizados para majorar a pena-base, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3), resultando na redução da pena definitiva para 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Condenar definitivamente os pacientes às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa
  • Fixar regime inicial aberto