HC 946012 - DECISAO

HC 946012 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade das provas decorrente de busca domiciliar não foi examinada pelas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação pela Corte configuraria indevida supressão de instância; igualmente, a pretensão de majorar a fração redutora prevista no art. 33, §4º, dependeria de reexame do conteúdo probatório (quantidade e natureza da droga, antecedentes), procedimento vedado na via do writ.

Parties
Paciente: GREICE BATISTA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

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Parties

GREICE BATISTA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar não apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de aplicação máxima da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade das provas decorrente de busca domiciliar não foi examinada pelas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação pela Corte configuraria indevida supressão de instância; igualmente, a pretensão de majorar a fração redutora prevista no art. 33, §4º, dependeria de reexame do conteúdo probatório (quantidade e natureza da droga, antecedentes), procedimento vedado na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.