HC 957518 - DECISAO

HC 957518 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ foi impetrado como sucedâneo de recurso próprio ou enquanto o prazo recursal estava vigente, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: FABRICIO BATISTA RICARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Considerada Inadequada Por Ser Sucedâneo De Recurso Próprio
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Cabimento Do Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca Pessoal Cabimento Do Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

FABRICIO BATISTA RICARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Considerada Inadequada Por Ser Sucedâneo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio ou prazo recursal em curso
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício
  3. 3 alegação de ilicitude da busca pessoal e de tortura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ foi impetrado como sucedâneo de recurso próprio ou enquanto o prazo recursal estava vigente, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.