HC 957460 - DECISAO

HC 957460 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse a atuação excepcional desta Corte; o acórdão de origem demonstrou fundada suspeita para abordagem e busca domiciliar (denúncia anônima, comportamento de dispensar sacolas, apreensão de drogas, balança e dinheiro), a ausência do Aviso de Miranda não acarreta nulidade das provas, e ainda que haja erro na dosimetria, a correção da minorante para 2/3 não enseja, por si só, concessão do habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: Jeferson Marcos Alves Barbosa; Paciente: Wesley Matheus Oliveira Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar E Abordagem, Aviso De Miranda, Tráfico Privilegiado, Justiça Gratuita, Habeas Corpus, Reexame Fático
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Domiciliar E Abordagem Aviso De Miranda Tráfico Privilegiado Justiça Gratuita +2 more

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Parties

Jeferson Marcos Alves Barbosa

Paciente

Wesley Matheus Oliveira Barbosa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para abordagem e busca domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade do Aviso de Miranda à abordagem policial
  3. 3 Existência de elementos suficientes para absolvição ou desclassificação para porte para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse a atuação excepcional desta Corte; o acórdão de origem demonstrou fundada suspeita para abordagem e busca domiciliar (denúncia anônima, comportamento de dispensar sacolas, apreensão de drogas, balança e dinheiro), a ausência do Aviso de Miranda não acarreta nulidade das provas, e ainda que haja erro na dosimetria, a correção da minorante para 2/3 não enseja, por si só, concessão do habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.