HC 892410 - ACORDAO

HC 892410 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de diligências e monitoramento que configuraram fundada suspeita e justa causa para ingresso, as alegadas inconsistências constituem matéria fática inadmissível em habeas corpus e os atos policiais gozam de presunção de veracidade não afastada por prova pré-constituída; ademais, a alegada violação do direito de não autoincriminação não foi apreciada pela instância de origem, impedindo sua análise inicial no STJ.

Parties
Agravante: JEAN DE JESUS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ (decisão Negando Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Probatória, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Justa Causa, Fundadas Suspeitas, Depoimentos Policiais, Presunção De Veracidade, Direito De Não Autoincriminação, Inadequação Do Habeas Corpus, Matéria Fática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Probatória Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Justa Causa +6 more

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Parties

JEAN DE JESUS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar
  2. 2 inadmissibilidade de discussão probatória e fática via habeas corpus
  3. 3 presunção de veracidade dos atos de agentes públicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de diligências e monitoramento que configuraram fundada suspeita e justa causa para ingresso, as alegadas inconsistências constituem matéria fática inadmissível em habeas corpus e os atos policiais gozam de presunção de veracidade não afastada por prova pré-constituída; ademais, a alegada violação do direito de não autoincriminação não foi apreciada pela instância de origem, impedindo sua análise inicial no STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou o habeas corpus (fls. 115-120)