HC 956146 - DECISAO

HC 956146 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; a instância de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela existência de indícios suficientes de tráfico, providência que não se pode reformar na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EUDIANO LIMA DA SILVA; Paciente: GERCIANO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Desclassificação De Crime, Limites Do Habeas Corpus, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal Desclassificação De Crime Limites Do Habeas Corpus Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EUDIANO LIMA DA SILVA

Paciente

GERCIANO LIMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se há prova suficiente da finalidade mercantil (tráfico)
  3. 3 Se existe flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; a instância de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela existência de indícios suficientes de tráfico, providência que não se pode reformar na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.