HC 840064 - ACORDAO

HC 840064 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem havia utilizado isoladamente a quantidade e a natureza da droga para afastar a minorante do art. 33, § 4º, e tais elementos, no caso, não eram suficientemente elevados para justificar o agravamento diante das demais circunstâncias judiciais favoráveis; por isso reconheceu-se a minorante, fixou-se regime aberto e determinou-se a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Ygor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem no habeas corpus para reconhecimento da minorante, fixação do regime aberto e substituição da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Da Pena Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Ygor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, justificam afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem havia utilizado isoladamente a quantidade e a natureza da droga para afastar a minorante do art. 33, § 4º, e tais elementos, no caso, não eram suficientemente elevados para justificar o agravamento diante das demais circunstâncias judiciais favoráveis; por isso reconheceu-se a minorante, fixou-se regime aberto e determinou-se a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem no habeas corpus para reconhecimento da minorante, fixação do regime aberto e substituição da pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão da ordem para reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.