REsp 1988503 - ACORDAO

REsp 1988503 - ACORDAO

Porquanto a decisão de origem afastou a minorante com base na quantidade de droga (895g) sopesada isoladamente para concluir dedicação a atividades criminosas, violou-se o entendimento do STJ de que natureza/quantidade só afastam o privilégio se conjugadas com outras circunstâncias. Assim, mantida a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO; Apelado: LUIZ CLAUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO

Agravante

LUIZ CLAUDIO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga apreendida pode, isoladamente, afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (REsp 1.887.511/SP) sobre utilização concomitante da quantidade da droga

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão de origem afastou a minorante com base na quantidade de droga (895g) sopesada isoladamente para concluir dedicação a atividades criminosas, violou-se o entendimento do STJ de que natureza/quantidade só afastam o privilégio se conjugadas com outras circunstâncias. Assim, mantida a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006