HC 955879 - DECISAO

HC 955879 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º por elementos concretos além da mera quantidade de droga (indicadores de habitualidade e vínculo com cadeia do tráfico) e fundamentou a fixação do regime fechado em circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARISOL BURGOS HUANCA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Fixação Do Regime Inicial (art. 33, §§2º E 3º Do Cp), Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial (art. 33, §§2º E 3º Do Cp) Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Bis in Idem

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Parties

MARISOL BURGOS HUANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

LEONARDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência e afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base em elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Cabe ou não habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º por elementos concretos além da mera quantidade de droga (indicadores de habitualidade e vínculo com cadeia do tráfico) e fundamentou a fixação do regime fechado em circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal