AREsp 2204120 - DECISAO

AREsp 2204120 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão recorrida por entender que o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea sobre o conjunto fático-probatório, demonstrando elementos suficientes para a condenação por tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/06) e para afastar a minorante do art.33, §4º. A desconstituição desses fundamentos demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Considerou-se também legítima a elevação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas (art.42 da Lei 11.343/06) e adequada a fixação do regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais negativas (art.59 CP), bem como vedada a substituição por penas restritivas de direitos diante de...

Parties
Agravante: VINICIUS RANGEL BECKERS; Agravante: LEONARDO DE SOUZA; Agravante: RAFAEL EDUARDO MORETTI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento aos agravos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena (art. 42 Da Lei 11.343/06; Art.59 Cp), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art.44 Cp), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Probatório)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena (art. 42 Da Lei 11.343/06; Art.59 Cp) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art.44 Cp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS RANGEL BECKERS

Agravante

LEONARDO DE SOUZA

Agravante

RAFAEL EDUARDO MORETTI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/06) para posse para consumo (art.28 Lei 11.343/06)
  2. 2 Incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Apreciação da quantidade e natureza da droga para exasperação da pena-base (art.42 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida por entender que o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea sobre o conjunto fático-probatório, demonstrando elementos suficientes para a condenação por tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/06) e para afastar a minorante do art.33, §4º. A desconstituição desses fundamentos demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Considerou-se também legítima a elevação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas (art.42 da Lei 11.343/06) e adequada a fixação do regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais negativas (art.59 CP), bem como vedada a substituição por penas restritivas de direitos diante de...

Court Disposition

Nego provimento aos agravos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.