HC 863886 - ACORDAO

HC 863886 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental porque o conjunto probatório demonstra adesão subjetiva e ajuste de vontades do agravante para aquisição de droga com finalidade de comercialização no ambiente prisional; a não concretização da entrega deveu-se à intervenção de segurança externa e não afasta a tipicidade; ademais, o habeas corpus não admite reexame amplo de prova, sendo inadequado para absolvição que dependa de tal revolvimento.

Parties
Agravante/paciente: EDSON DA CONCEIÇÃO SANTOS; Corré/companheira: NAYARA NAYETH DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada; condenação transitada em julgado mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Concurso De Pessoas, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atos Preparatórios Concurso De Pessoas Habeas Corpus Reexame De Prova Trânsito Em Julgado

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Parties

EDSON DA CONCEIÇÃO SANTOS

Agravante/paciente

NAYARA NAYETH DOS SANTOS

Corré/companheira

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 diante de mera solicitação/encomenda de droga
  2. 2 Caracterização de atos preparatórios e sua punibilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental porque o conjunto probatório demonstra adesão subjetiva e ajuste de vontades do agravante para aquisição de droga com finalidade de comercialização no ambiente prisional; a não concretização da entrega deveu-se à intervenção de segurança externa e não afasta a tipicidade; ademais, o habeas corpus não admite reexame amplo de prova, sendo inadequado para absolvição que dependa de tal revolvimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada; condenação transitada em julgado mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.