HC 856245 - DECISAO

HC 856245 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que não compete ao STJ processar nessa via, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, não se demonstra flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, sendo a decisão de origem coerente com a jurisprudência ao considerar a quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento para impedir a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JONATHAN QUINTANILHA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Exasperação Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JONATHAN QUINTANILHA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na exasperação da pena-base
  2. 2 negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 inadequação do habeas corpus após trânsito em julgado por ser substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que não compete ao STJ processar nessa via, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, não se demonstra flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, sendo a decisão de origem coerente com a jurisprudência ao considerar a quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento para impedir a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.