RHC 204790 - ACORDAO

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A mantença da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos (condenação anterior pelo art.33, §4º da Lei 11.343/06 e risco de reiteração delitiva), de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a segregação cautelar; não há flagrante ilegalidade quanto à suposta incompatibilidade com o regime semiaberto, pois o Tribunal de origem determinou a adequação da prisão ao regime imposto; não havendo argumentos novos no agravo regimental, este deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Segurança Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Segurança Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  2. 2 Compatibilidade da prisão provisória com o regime de cumprimento de pena determinado na sentença
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A mantença da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos (condenação anterior pelo art.33, §4º da Lei 11.343/06 e risco de reiteração delitiva), de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a segregação cautelar; não há flagrante ilegalidade quanto à suposta incompatibilidade com o regime semiaberto, pois o Tribunal de origem determinou a adequação da prisão ao regime imposto; não havendo argumentos novos no agravo regimental, este deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.