REsp 2080452 - ACORDAO

REsp 2080452 - ACORDAO

Não tendo ocorrido, em nenhum momento nos autos, apreensão de substância entorpecente (ou apreensão vinculada a corréu com liame comprovado), falta prova da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; provas como interceptações telefônicas e depoimentos testemunhais, embora evidenciem tratativas de comercialização, são insuficientes para sustentar condenação por tráfico, devendo ser mantida a absolvição por ausência de provas acerca da materialidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Cleber Salgado Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 10/10/2024 a 16/10/2024); Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais; mantida a absolvição do agravado quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Do Delito, Laudo Toxicológico, Presunção De Inocência, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Do Delito Laudo Toxicológico Presunção De Inocência Interceptação Telefônica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Cleber Salgado Alves

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 10/10/2024 a 16/10/2024); Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a apreensão de drogas para comprovar a materialidade do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 Podem provas como interceptações telefônicas e depoimentos suprir a ausência de apreensão para fins de condenação por tráfico (art.33)?
  3. 3 Distinção probatória entre tráfico de drogas (art.33) e associação para o tráfico (art.35)

Ratio Decidendi

Não tendo ocorrido, em nenhum momento nos autos, apreensão de substância entorpecente (ou apreensão vinculada a corréu com liame comprovado), falta prova da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; provas como interceptações telefônicas e depoimentos testemunhais, embora evidenciem tratativas de comercialização, são insuficientes para sustentar condenação por tráfico, devendo ser mantida a absolvição por ausência de provas acerca da materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais; mantida a absolvição do agravado quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição do agravado Cleber Salgado Alves em relação ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de provas acerca da materialidade do delito.